Autor Definição Fonte, data
Miguel Reale "Direito é uma integração normativa de fatos segundo valores". Tríade: Fato, Valor e Norma. in Teoria Tridimensional do Direito.
Orlando Gomes "Sob o aspecto formal, o Direito é regra de conduta imposta coativamente aos homens. Sob o aspecto material, é a norma nascida da necessidade de disciplinar a convivência social". in Introdução ao Direito Civil.
Celso "Ius est ars boni et aequi" (tradução: "O direito é a arte do bom e do justo". Em vez de justo, também se poderia traduzir aequus por équo, mas esta palavra não possui equivalente no português atual. Cf. equidade). citado por Ulpiano no Digesto, 533 d.C.
Pompónio "Ius civile sine scripto in sola prudentium interpretatione consistit" (tradução: "O ius civile é composto apenas pela interpretação dos jurisprudentes; não está escrito"). no Digesto, 533 d.C.
Santo Agostinho "Afastada a justiça, o que são os reinos senão grandes bandos de ladrões? E os bandos de ladrões o que são, senão pequenos reinos?" em A cidade de Deus, finais do século IV d.C.
Dante Alighieri "ius est realis ac personalis hominis ad hominem proiportio, quae servata societatem servat, corruipta corrumipit". (Tradução livre: "O direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro, que, se observada, mantém a sociedade em ordem; se corrompida, corrompe-a") — século XIII
Immanuel Kant "o direito é o conjunto das condições segundo as quais o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros, de acordo com uma lei geral de liberdade". — filósofo alemão, século XVIII
Hugo Grócio "O direito é o conjunto de normas ditadas pela razão e sugeridas pelo appetitus societatis". — jurisconsulto holandês do século XVII
Rudolf von Ihering "direito é a soma das condições de existência social, no seu amplo sentido, assegurada pelo Estado através da coação". — jurista alemão do século XIX
John Austin "Das normas ou regras estabelecidas por uns para outros homens, algumas são estabelecidas por superiores políticos [...] em nações independentes ou sociedades políticas independentes. Ao agregado de regras assim estabelecido [...] é exclusivamente aplicável o termo direito." — 1861
Oliver Wendell Holmes "As profecias do que os tribunais efectivamente farão, e nada mais pretensioso - é o que eu entendo por direito." em The path of the law, 1897
Max Weber "Um ordenamento chama-se [...] direito quando é exteriormente garantido pela possibilidade de coerção (física ou psíquica), através de um comportamento, dirigido a forçar a observância ou a punir a violação, de um grupo de pessoas disso especialmente incumbido." — 1921
G. Radbruch "O Direito é vontade de justiça." (1878-1949)
idem "O Direito é o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social" — citado por Washington de Barros Monteiro
H. Kelsen (o direito é uma) "ordem normativa de coerção", (reportada a uma) "norma fundamental", "a que deve corresponder uma constituição efectivamente estabelecida e, em termos gerais, eficaz, bem como as normas que, de acordo com essa constituição, foram efectivamente estabelecidas e são, em termos gerais, eficazes." É também uma "técnica específica de organização social". Teoria pura do direito, 1960
R. Dworkin (o direito são) "os padrões que determinam os direitos e deveres que um governo tem o dever de reconhecer e fazer respeitar, pelo menos em princípio, através das instituições comuns dos tribunais e da polícia." em Taking rights seriously, 1977
N. Luhmann (o direito é) "a estrutura de um sistema social respeitante à generalização congruente de expectativas normativas de comportamento." em Rechtssoziologie, 1987
António Castanheira Neves "o direito é o acto histórico do autónomo dever-ser do homem convivente" em Questão de facto - questão de direito, 1967
idem "O direito é imediatamente para o jurista a totalidade das suas soluções jurídicas positivadas". em Curso de Introdução ao estudo do direito, 1976
W. Fikentscher "O Direito é justiça pensada" Methoden des Rechts, 1977
Boaventura Sousa Santos (o direito é) "o conjunto de processos regularizados e de princípios normativos, considerados justiciáveis num dado grupo, que contribuem para a criação e prevenção de litígios e para a resolução destes através de um discurso argumentativo, de amplitude variável, apoiado ou não pela força organizada." em O discurso e o poder. Ensaio sobre a sociologia da retórica jurídica, 1979
R. Alexy "O direito é um sistema de normas que (1) ergue uma pretensão de justeza, (2) compõe-se da totalidade das normas que pertencem a uma constituição socialmente eficaz, em termos gerais, e não são extremamente injustas, bem como da totalidade das normas que são estabelecidas em conformidade com esta constituição, apresentam um mínimo de eficácia ou possibilidade de eficácia social e não são extremamente injustas, e (3) ao qual pertencem os princípios e os restantes argumentos normativos em que se apoia e/ou deve apoiar o processo de aplicação do direito para cumprir a pretensão de justeza." Begriff und Geltung des Rechts, 1992
A definição de Kant
Segundo Kant, o "Direito é o conjunto de condições pelas quais o arbítrio de um pode conciliar-se com o arbítrio do outro, segundo uma lei geral de liberdade." Como se percebe, há três palavras-chave nesta asserção: conjunto de condições, arbítrio e liberdade. Para Kant, liberdade é a posse de um arbítrio próprio independente do de outrem, é o exercício externo desse arbítrio: arbítrio é o querer consciente de que uma ação pode produzir algo; conjunto de condições ou obrigações jurídicas (aqui Kant revisita Ulpiano) implica ser honesto e inocente, é não causar lesão/dano a ninguém e aderir a um Estado em que se assegure, frente a todos, aquilo que cada um possua.
Com o suporte dessas notas fornecidas pelo próprio Kant e por Recaséns Siches, poderíamos refazer a afirmação: "o direito implica pressupostos (honestidade, inocência e respeito à posse de outrem, verbi gratia) que possibilitam a concretização recíproca do querer de cada um e de todos, observando-se que o querer exercido/possuído por cada um encontra como limite o querer de todos". Esta definição, de carácter valorativo/axiológico, reflecte a importância do elemento liberdade e não "libertinagem" no Direito Brasileiro (posse e exercício de arbítrio Real). Só há liberdade dentro de limites externas à "libertinagem" e destes são impostos pelas ideias de preservá-la de Direito e Facto. Jusnaturalista, Kant não menospreza o papel desempenhado pelo direito Real e Verdadeiro proposto, embora afirme ser este posterior ao natural, que o legitima de Facto, segundo Conceito de Direito.
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Lista de emendas
Emendas constitucionais de revisão
Nº Data Publicação Ementa Principais alterações Link
ECR 1 1 de março de 1994 2 de março de 1994 Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Institui o Fundo Social de Emergência. [2]
ECR 2 7 de junho de 1994 9 de junho de 1994 Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal. Estende aos demais titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República a obrigação de comparecerem perante o Congresso Nacional quando chamados. [3]
ECR 3 7 de junho de 1994 9 de junho de 1994 Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal. Amplia hipóteses de nacionalidade. [4]
ECR 4 7 de junho de 1994 9 de junho de 1994 Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal. Requer lei complementar para casos de inelegibilidade. [5]
ECR 5 7 de junho de 1994 9 de junho de 1994 Altera o art. 82 da Constituição Federal. Altera para quatro anos a duração do mandato do Presidente da República. [6]
ECR 6 7 de junho de 1994 9 de junho de 1994 Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal. Dispõe que a renúncia de parlamentar não interrompe o processo de cassação de mandato. [7]
Emendas constitucionais ordinárias
Nº Data Publicação Ementa Principais alterações Link
EC 1 31 de março de 1992 6 de abril de 1992 Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. Estabelece limite máximo. [8]
EC 2 25 de agosto de 1992 1 de setembro de 1992 Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Marca o plebiscito para 21/abr/1993 e estipula o início de seus efeitos. Ver artigo principal sobre a consulta. [9]
EC 3 17 de março de 1993 18 de março de 1993 Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. Altera regime de aposentadoria de servidores públicos, exclui impostos dos Estados e dos Municípios, dá base constitucional para a instituição do IPMF. [10]
EC 4 14 de setembro de 1993 15 de setembro de 1993 Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. Dispõe que normas eleitorais só se aplicam a eleições a serem realizadas um ano ou mais após o início da sua vigência. [11]
EC 5 15 de agosto de 1995 16 de agosto de 1995 Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. Dá aos Estados a competência para exploração do gás canalizado. [12]
EC 6 15 de agosto de 1995 16 de agosto de 1995 Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. Acaba com a diferença entre empresa brasileira e empresa de capital nacional, permitindo também a empresas constituídas no Brasil com capital estrangeiro participar de concessões de lavra de recursos minerais. Proíbe medidas provisórias na regulamentação de artigos da Constituição (a esse respeito, ver EC 32). [13]
EC 7 15 de agosto de 1995 16 de agosto de 1995 Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. Permite a estrangeiros serem armadores, proprietários e comandantes de navios nacionais e a navios estrangeiros a navegação de cabotagem e interior. [14]
EC 8 15 de agosto de 1995 16 de agosto de 1995 Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. Permite a concessão ao setor privado do setor de telecomunicações. [15]
EC 9 9 de novembro de 1995 10 de novembro de 1995 Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. Permite a concessão de atividades de petróleo e gás natural. [16]
EC 10 4 de março de 1996 7 de março de 1996 Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n.º 1, de 1994. Estende o Fundo Social de Emergência até 30/jun/1997 e altera outros aspectos. Ver também ECR n.º 1. [17]
EC 11 30 de abril de 1996 2 de maio de 1996 Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Permite admissão de estrangeiros em universidades. [18]
EC 12 15 de agosto de 1996 16 de agosto de 1996 Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Permite criação da CPMF. Ver também ECs nºs 21, 37 e 42. [19]
EC 13 21 de agosto de 1996 22 de agosto de 1996 Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. Abriu caminho para a quebra do monopólio do IRB e permitiu sua privatização, o que não aconteceu. [20]
EC 14 12 de setembro de 1996 13 de setembro de 1996 Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. Cria o FUNDEF e estabelece pisos para investimento público em educação. [21]
EC 15 12 de setembro de 1996 13 de setembro de 1996 Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Altera forma de criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. [22]
EC 16 4 de junho de 1997 5 de junho de 1997 Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. Reduz mandato do Presidente para quatro anos e institui a reeleição para mandatos dos chefes do poder Executivo, além de estabelecer as eleições gerais no primeiro domingo de outubro e a posse em 1º de janeiro do ano subsequente. [23]
EC 17 22 de novembro de 1997 25 de novembro de 1997 Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n.º 1, de 1994. Estende o Fundo Social de Emergência até 1999 e institui o repasse de parte do IR aos municípios. [24]
EC 18 5 de fevereiro de 1998 6 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. Dispõe sobre o regime constitucional dos militares e considera as PM e os CBM militares das unidades federativas brasileiras. [25]
EC 19 4 de junho de 1998 5 de junho de 1998 Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Reforma da administração pública no Brasil, que, entre outras coisas, aumenta o período para aquisição da estabilidade para três anos de efetivo exercício e estabelece limite de gastos com custeio. Altera dispositivos da EC n.º 1. Ver também EC n.º 25. [26]
EC 20 15 de dezembro de 1998 16 de dezembro de 1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Primeira reforma da Previdência social, desconstitucionalizando as normas do Regime Geral de Previdência Social e abrindo espaço para a criação, por lei, do fator previdenciário. Aumentou o tempo de contribuição para 35/30 anos e instituiu a regulação dos planos de previdência privada. Ver também ECs n.º 41, 47 e 70. [27]
EC 21 18 de março de 1999 19 de março de 1999 Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prorroga a CPMF. Ver ECs n.º 12, 37 e 42. [28]
EC 22 18 de março de 1999 19 de março de 1999 Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. Permite a criação dos Juizados Especiais e altera competências do STF e STJ. [29]
EC 23 2 de setembro de 1999 3 de setembro de 1999 Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). Extingue os Ministérios das Forças Armadas, unificando-os sob o da Defesa, mas mantém prerrogativas dos Comandantes das Forças. [30]
EC 24 9 de dezembro de 1999 10 de dezembro de 1999 Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho. Substitui as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas do Trabalho e extingue a representação classista dos Tribunais do Trabalho. [31]
EC 25 14 de fevereiro de 2000 15 de fevereiro de 2000 Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. Estabelece limites diferenciados, dependendo do tamanho dos Municípios, para gastos das Câmaras de Vereadores. Altera dispositivos da EC n.º 19. [32]
EC 26 14 de fevereiro de 2000 15 de fevereiro de 2000 Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. Inclui a moradia como direito social fundamental. Ver também EC n.º 64 e EC n.º 90. [33]
EC 27 21 de março de 2000 22 de março de 2000 Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. Desvincula receitas de tributos. Ver ECs n.º 42, 56 e 68. [34]
EC 28 25 de maio de 2000 26 de maio de 2000 Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal. Iguala o trabalho rural ao urbano para efeitos judiciais. [35]
EC 29 13 de setembro de 2000 14 de setembro de 2000 Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Estipula limites mínimos de investimento em saúde. [36]
EC 30 13 de setembro de 2000 14 de setembro de 2000 Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. Primeira reforma dos precatórios. Ver também EC n.ºs 37, 62, 94 e 99. [37]
EC 31 14 de dezembro de 2000 18 de dezembro de 2000 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Ver também ECs n.º 42 e 67. [38]
EC 32 11 de setembro de 2001 12 de setembro de 2001 Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. Reforma das medidas provisórias. [39]
EC 33 11 de dezembro de 2001 12 de dezembro de 2001 Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. Dispõe sobre as CIDE. [40]
EC 34 13 de dezembro de 2001 14 de dezembro de 2001 Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Prevê a acumulação de dois cargos de saúde. [41]
EC 35 20 de dezembro de 2001 21 de dezembro de 2001 Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. Alterações nas imunidades dos Deputados e Senadores. [42]
EC 36 28 de maio de 2002 29 de maio de 2002 Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. Permite participação estrangeira em meios de comunicação. [43]
EC 37 12 de junho de 2002 13 de junho de 2002 Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Regula o ISS, proíbe emissão de precatórios complementares para créditos de pequena monta e prorroga a CPMF. Ver ECs n.º 12 e 21. Sobre os precatórios, ver ainda EC nºs 30, 62, 94 e 99. [44]
EC 38 12 de junho de 2002 13 de junho de 2002 Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. Incorpora os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia à União. [45]
EC 39 19 de dezembro de 2002 20 de dezembro de 2002 Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). Institui a COSIP. [46]
EC 40 29 de maio de 2003 30 de maio de 2003 Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Flexibiliza a regulação do Sistema financeiro do Brasil. [47]
EC 41 19 de dezembro de 2003 31 de dezembro de 2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Segunda reforma da Previdência social. Ver também ECs n.º 20, 47 e 70. [48]
EC 42 19 de dezembro de 2003 31 de dezembro de 2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Flexibiliza regras para micro e pequenas empresas, estende pela última vez a CPMF (ver ECs n.º 12, 21 e 37), prorroga a desvinculação de receitas de tributos (ver ECs n.º 27, 56 e 68), amplia o prazo da Zona Franca de Manaus (ver EC n.º 83), entre outras providências. [49]
EC 43 15 de abril de 2004 16 de abril de 2004 Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. Prorroga tempo de destinação de recursos para irrigação. [50]
EC 44 30 de junho de 2004 1 de julho de 2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Altera a distribuição de recursos da CIDE. [51]
EC 45 30 de dezembro de 2004 31 de dezembro de 2004 Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Reforma do Judiciário: cria o CNJ, o CNMP, o CSJT, a repercussão geral e a súmula vinculante; cria novos deveres dos juízes e tribunais; e muda do STF para o STJ a competência de homologar sentenças estrangeiras; entre outras providências. [52]
EC 46 5 de maio de 2005 6 de maio de 2005 Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. Dispõe que ilhas da União com sede de municípios são dos respectivos municípios. [53]
EC 47 5 de julho de 2005 6 de julho de 2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. Nova regra de transição para a reforma da Previdência social. Ver ECs n.º 20, 41 e 70. [54]
EC 48 10 de agosto de 2005 11 de agosto de 2005 Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. Institui o Plano Nacional de Cultura. [55]
EC 49 8 de fevereiro de 2006 9 de fevereiro de 2006 Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. Exclui do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta. [56]
EC 50 14 de fevereiro de 2006 15 de fevereiro de 2006 Modifica o art. 57 da Constituição Federal. Expande o período de trabalho dos parlamentares. [57]
EC 51 14 de fevereiro de 2006 15 de fevereiro de 2006 Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. Disciplina sobre os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias. [58]
EC 52 8 de março de 2006 9 de março de 2006 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. Faz desnecessária a vinculação de coligações eleitorais em todas as esferas de poder. [59]
EC 53 19 de dezembro de 2006 20 de dezembro de 2006 Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispõe sobre o ensino infantil e cria o FUNDEB, que substitui o FUNDEF. [60]
EC 54 20 de setembro de 2007 21 de setembro de 2007 Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. Altera os requisitos para que nascidos fora do Brasil possam ser considerados brasileiros natos. Ver também ECR n.º 3. [61]
EC 55 20 de setembro de 2007 21 de setembro de 2007 Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. [62]
EC 56 20 de dezembro de 2007 21 de dezembro de 2007 Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Prorroga a desvinculação de receitas de tributos. Ver ECs n.º 27, 42 e 68. [63]
EC 57 18 de dezembro de 2008 18 de dezembro de 2008 (edição extra) Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. Convalida modificações em municípios feitas até 31/dez/2006. [64]
EC 58 23 de setembro de 2009 24 de setembro de 2009 Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. Altera o limite de vereadores na câmara municipal de acordo com a população dos municípios. [65]
EC 59 11 de novembro de 2009 12 de novembro de 2009 Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. Estende a educação básica até o ensino médio e dá outras providências relativas à educação. [66]
EC 60 11 de novembro de 2009 12 de novembro de 2009 Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. Dispõe que servidores do Território Federal de Rondônia podem continuar sob a administração federal. [67]
EC 61 11 de novembro de 2009 12 de novembro de 2009 Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. Impõe que o presidente do STF seja o presidente do CNJ. [68]
EC 62 9 de dezembro de 2009 9 de dezembro de 2009 Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Segunda reforma dos precatórios. Considerada parcialmente inconstitucional (ver ADIN 4425[69]). Ver ECs n.º 30, 94 e 99. [70]
EC 63 4 de fevereiro de 2010 5 de fevereiro de 2010 Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. Prevê Plano de Carreira para os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias. [71]
EC 64 4 de fevereiro de 2010 5 de fevereiro de 2010 Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. Inclui a alimentação como direito social fundamental. EC n.º 26 e EC n.º 90. [72]
EC 65 13 de julho de 2010 14 de julho de 2010 Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. Dispõe sobre a juventude no capítulo constitucional sobre a família e prevê a criação do Estatuto da Juventude. Ver também artigo sobre meia-entrada. [73]
EC 66 13 de julho de 2010 14 de julho de 2010 Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Permite o divórcio direto. [74]
EC 67 22 de novembro de 2010 23 de novembro de 2010 Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza por tempo indeterminado. Ver ECs n.º 31 e 42. [75]
EC 68 21 de novembro de 2011 22 de novembro de 2011 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ver ECs n.º 27, 42 e 56. [76]
EC 69 29 de março de 2012 30 de março de 2012 Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Tranfere para o Distrito Federal o dever de manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. [77]
EC 70 29 de março de 2012 30 de março de 2012 Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. Dispõe que os servidores aposentados por invalidez terão suas aposentadorias calculadas sobre a última remuneração recebida. Ver também ECs n.º 20, 41 e 47. [78]
EC 71 29 de novembro de 2012 30 de novembro de 2012 Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. Organiza o Sistema Nacional de Cultura com órgãos federais, estaduais e municipais. [79]
EC 72 2 de abril de 2013 3 de abril de 2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Estende direitos trabalhistas aos empregados domésticos. [80]
EC 73 6 de junho de 2013 7 de junho de 2013 Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Amplia o número de TRTs de 5 para 9. [81]
EC 74 6 de agosto de 2013 7 de agosto de 2013 Altera o art. 134 da Constituição Federal. Dá autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. [82]
EC 75 15 de outubro de 2013 16 de outubro de 2013 Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. Imuniza de tributos LPs, CDs, DVDs e Blu-rays de autores nacionais. [83]
EC 76 28 de novembro de 2013 29 de novembro de 2013 Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. Extingue o voto secreto no Congresso em processos de cassação de parlamentares e apreciação de vetos do Presidente. [84]
EC 77 11 de fevereiro de 2014 12 de fevereiro de 2014 Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c". Regula a cumulação de cargos por profissionais da saúde das Forças Armadas. [85]
EC 78 14 de maio de 2014 15 de maio de 2014 Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. Regula indenização devida a seringueiros. [86]
EC 79 27 de maio de 2014 28 de maio de 2014 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Regula a inclusão de categorias em cargos em extinção da Administração Federal. [87]
EC 80 4 de junho de 2014 5 de junho de 2014 Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Dispõe sobre os princípios da Defensoria Pública e determina prazo de oito anos para que seja instituída em todas as comarcas. [88]
EC 81 5 de junho de 2014 6 de junho de 2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. Estende a possibilidade de expropriação sem indenização a propriedades com trabalho escravo. [89]
EC 82 16 de julho de 2014 17 de julho de 2014 Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Constitucionaliza a necessidade de uma carreira pública de agentes de trânsito. [90]
EC 83 5 de agosto de 2014 6 de agosto de 2014 Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Amplia o prazo da Zona Franca de Manaus (ver EC n.º 42). [91]
EC 84 2 de dezembro de 2014 3 de dezembro de 2014 Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. Aumenta recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios. [92]
EC 85 26 de fevereiro de 2015 27 de fevereiro de 2015 Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. Atualiza o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. [93]
EC 86 17 de março de 2015 18 de março de 2015 Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal. Torna obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. [94]
EC 87 16 de abril de 2015 17 de abril de 2015 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Trata da sistemática de cobrança do ICMS de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. [95]
EC 88 7 de maio de 2015 8 de maio de 2015 Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Altera a idade de aposentadoria compulsória no serviço público para 75 anos. [96]
EC 89 15 de setembro de 2015 16 de setembro de 2015 Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Amplia o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. [97]
EC 90 15 de setembro de 2015 16 de setembro de 2015 Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. Inclui o transporte como direito social fundamental. Ver também EC n.º 26 e EC n.º 64. [98]
EC 91 18 de fevereiro de 2016 19 de fevereiro de 2016 Estabelece a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. Desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. [99]
EC 92 12 de julho de 2016 13 de julho de 2016 Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário. Explicita o TST como órgão do Poder Judiciário e altera os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal. [100]
EC 93 8 de setembro de 2016 9 de setembro de 2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Prorrogação da desvinculação de receitas da União (DRU). [101]
EC 94 15 de dezembro de 2016 16 de dezembro de 2016 Dispõe sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Regime de pagamento de débitos públicos. Ver também EC n.ºs 30, 37, 62 e 99. [102]
EC 95 15 de dezembro de 2016 16 de dezembro de 2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Novo Regime Fiscal (Teto dos Gastos Públicos) [103]
EC 96 6 de junho de 2017 7 de junho de 2017 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. Práticas desportivas com animais [104]
EC 97 4 de outubro de 2017 5 de outubro de 2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. Sistema eleitoral do Brasil [105]
EC 98 6 de dezembro de 2017 11 de dezembro de 2017 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Dispõe sobre a possibilidade de servidores de antigos territórios federais serem considerados servidores da União. [106]
EC 99 14 de dezembro de 2017 15 de dezembro de 2017 Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Altera o regime de precatórios, estendendo de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem precatórios. Ver também EC n.ºs 30, 37, 62 e 94. [107]
EC 100 26 de junho de 2019 27 de junho de 2019 Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. Altera para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. [108]
EC 101 3 de julho de 2019 4 de julho de 2019 Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI. Permite que os militares dos Estados e do Distrito Federal possam ter direito ao acúmulo de cargos públicos. [109]
EC 102 26 de setembro de 2019 27 de setembro de 2019 Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assegura, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. [110]
EC 103 12 de novembro de 2019 13 de novembro de 2019 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Reforma da Previdência [111]
EC 104 04 de dezembro de 2019 05 de dezembro de 2019 Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. Cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. [112]
EC 105 12 de dezembro de 2019 13 de dezembro de 2019 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Autoriza a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. [113]
EC 106 07 de maio de 2020 08 de maio de 2020 Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Adota medidas de enfrentamento de situação de calamidade pública.
Ver Pandemia de Covid-19
[114]
EC
107
02 de Julho de 2020 03 de Julho de 2020 Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos As eleições municipais de 2020 prevista pro dia 04 e 25 de outubro, foram adiadas Para os dias 15 e 29 de novembro.
EC
108
26 de agosto de 2020 27 de agosto de 2020 Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Reafirma Dispõe sobre o ensino infantil e cria o FUNDEB, que substitui o FUNDEF, criado em 2006 que se torna permanente e aumenta a participação da união
Tratados aprovados na forma do art. 5.º, § 3.º
# Nome do tratado Local e data assinatura Aprovação Promulgação Publicação Link
1 Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo Estados Unidos Nova Iorque,
30 de março de 2007 DLG 186/2008,
de 9 de julho de 2008 Dec. 6.949/2009,
de 25 de agosto de 2009 25 de agosto de 2009 [115]
2 Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso Marrocos Marraquexe,
28 de junho de 2013 DLG 261/2015,
de 25 de novembro de 2015 Dec. 9.522/2018,
de 8 de outubro de 2018 9 de outubro de 2018 [116]
País Salário Mínimo Salário Bruto Anual (US$) Porcentagem do PIB Per Capita Data de Efetividade Horas de Trabalho Por Semana
Afeganistão 5000 afeganes por mês para funcionários públicos. O setor privado não tem mínimo, porem a legislação do trabalho prevê que trabalhadores desse setor não ganhem menos do que funcionários públicos. 568 155,2% 2014 40
África do Sul Não é obrigatório, mas é recomendado um valor de 2474 randes por mês. Exceto empregados domésticos e agrários que são recomendados 1500 randes. 1860 29,27% / 17,94% 2013 45
Albânia 24.000 eques por mês nacionalmente. 4100 42,4% 05/05/2017 40
Alemanha €8,84 por hora. 20227 45,2% 01/01/2015 40,5
Andorra €1.017,47 por mês; €5,87 por hora 13232 26,7% 01/01/2016 40
Angola 16.503,30 kwanzas por mês, 13 vezes por ano. 1177 20,35% 01/06/2016 40
Antígua e Barbuda 8,20 dólares do Caribe Oriental por hora. 6334 33,4% 01/11/2014 40
Arábia Saudita 3.000 riais por mês para servidores públicos. No setor privado não ha. 9600 35.6% 02/02/2013 48
Argélia 18.000 dinares argelinos por mês, nacionalmente. 2145 40,2% 01/01/2012 40
Argentina 9.500 pesos argentinos por mês, recebido 13 vezes por ano. 6549 48,75% 01/01/2018 48
Armênia 55.000 drames por mês. 1381 38,9% 01/07/2015 40
Austrália 17,70 dólares australianos por hora; ou 2690,4 dólares por mês 26280 48.8% 01/07/2016 38
Áustria €1.500,00 por mês, não é definido pelo governo 15749 31.16 2015 40
Azerbaijão 105 manates por mês 1213 22,1% 01/09/2013 40
Bahamas 5,25 dólares bahamianos por hora ou 840 por mês 10920 39,7% 15/08/2015 40
Bangladesh 1500 tacas por mês, tendo setores com salários mínimos maiores. 231 17,6% 01/12/2013 48
Barbados 6,25 dólares barbadianos por hora para as domésticas e atendentes de lojas, o mesmo é recomendado pelo Ministério do Trabalho para outros setores. 6500 32,3% 01/03/2012 40
Bahrein 300 dinar para funcionários públicos, sem legislação para o setor privado. 9550 38,68% 2015 48
Bielorrússia 2.300.000 rublos por mês. 1733 30,1% 01/01/2016 40
Bélgica €1.501,82 por mês 20363 45.6% 01/04/2013 38
Belize 3,30 dólares do Belize por hora. 3861 79% 26/05/2012 45
Benim 40.000 francos CFA por mês, sendo que o governo atribui salários para cada ocupação. 812 99.6% 01/04/2014 40
Bolívia 1805 bolivianos por mês, 13 vezes por ano. 3396 101.6% 01/01/2016 48
Bósnia e Herzegovina 406 marcos conversível por mês. 2177 43.5% 2015 40
Botswana 3,80 pulas por hora; e para empregados domésticos 2,70 pulas por hora 652 8,1% 2015 48
Brasil R$1045,00 por mês[1], 11 vezes por ano; e um salário de 140% nas férias e mais um 13º salário. Algumas unidades federativas estabelecem salário mínimo maior, sendo o estado que oferece o maior salário o Rio Grande do Sul R$ 1.345,46 por mês[2]. 3250 36,5% Fevereiro de 2020 44
Brunei Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Bulgária 420 leves por mês. 2947 38,7% 01/01/2016 40
Burkina Faso 30.684 franco CFA por mês nos setores formais, não sendo aplicado para a agricultura ou outras atividades informais 1816 $143
Burundi 160 francos burudinenses por dia para trabalhadores não qualificados, mas na maioria esses trabalhadores são pagos 1.500 francos por dia. 93 $24
Cabo Verde Cabo Verde 15.000 escudos por mês para uma entrada de nível de trabalhador no setor público, $11.000 no setor privado 1965 $56
Camarões 28.246 franco CFA por mês para todos os setores 1359 $63
Camboja equivalente a US$ 50 por mês, acrescido de um subsídio de subsistência mínimo de US$ 6, para o sector do vestuário; nenhum para qualquer outra indústria. 672 $33
Canadá Estabelecido por cada província e território. Está entre C$10,30 (New Brunswick) e C$12,50 (Northwest Territories) por hora 19776 $41
Catar Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Cazaquistão 10.515 tenges por mês 1408 $12
Chade 28.000 francos CFA por mês 1448 $87
Chile 241.000 pesos chilenos por mês para trabalhadores entre 18 e 65 anos de idade. 123.176 para trabalhadores mais jovens que 18 e mais velhos que 65 anos. 106.435 para trabalhos não remunerados. 4016 $37
China Salário mínimo varia de acordo com a província
Chipre €743 por mês 5718 $60
Chipre Turco 1.190 liras turcas por mês
Singapura Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Colômbia 515.000 pesos colombianos por mês 4583 $56
Comores 30.000 francos comorenses por mês 1523 $132
República do Congo 54.000 francos CFA por mês em setores formais 1927 $49
Coreia do Norte Varia de 5 mil a 10 mil wons norte-coreanos por dia
Coreia do Sul 7.530 wons sul-coreanos por hora 10280 $37
Costa do Marfim Varia de acordo com a ocupação, sendo que o valor mais baixo é de 36.607 francos CFA 1426 $87
Costa Rica Varia de 107.883 cólon (doméstico) a 397.665 para graduados em Universidades. 4019 $37
Croácia $2814 kuna para trabalhadores de tempo-integral. HRK2.701 nas indústrias 8119 $43
Cuba Varia dependendo da ocupação 476 $60
Dinamarca Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente 23335 $64,8
Djibouti Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Dominica EC$5,00 por hora para todos os setores públicos e privados 7613 $76
Egito 1.200 libras egípcias para o setor público 2014 48
El Salvador $192,10 por mês para os trabalhadores de varejo;. $187,73 para os trabalhadores industriais; $166,82 para trabalhadores da montagem vestuário; $89,86 para os trabalhadores da indústria agrícola 2131 $28
Emirados Árabes Unidos Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Equador US$375 por mês, mais bônus $62,50; Total US$437,50 5695 $74
Eritreia 360 nakfas por mês no setor civil 712 $95
El Salvador $8900 coroas eslovacas por mês 6275 $28
Eslováquia €480 por mês
Eslovênia €842,79 por mês 11310 $38
Flag of Spain.svg Espanha €707,7 por mês mais 2 salários extras por ano 12860 $36 01/01/2017 40
Estados Unidos Pela lei federal é US$7,25 por hora, mas em alguns estados, o valor é um pouco maior 15080 $32
Estónia €500 por mês 5723 $28
Etiópia Não há um salário mínimo nacional estabelecido legalmente 1140 $127
Fiji 2,65 dólares fijianos por hora
Filipinas Varia de 187 a 382 pesos filipinos por dia, de acordo com a província 2078 $59
Finlândia Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
França €9,67 por hora; €1.467,00 por mês para 151,67 horas trabalhadas (7 horas de cada dia útil do mês) 17563 $51
Gabão 80.000 franco CFA por mês 3108 $21
Gâmbia 19,55 dalasi por dia para trabalhos não qualificados, 50 dalasi, na prática. 1639 $118
Gana 1,60 cedi por dia 807 $53
Geórgia 115 lari por mês para trabalhadores de setor público. 20 lari por mês para trabalhadores privado 269 $6
Granada Varia de acordo com cada Ocupação 6609 $61
Grécia €683,76 por mês 8304 $??
Guatemala 52 quetzal por dia para a agricultura e 47,75 quetzal para a indústria 2823 $58
Guiana G$34.055 por mês no setor público e G$4000 por semana para certos trabalhadores do setor privado 2714 $67
Guiné Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Guiné Equatorial
Guiné-Bissau $19030 franco CFA 941 $194
Haiti 70 gourde por dia 791 $60
Países Baixos € 1,398.60 por mês, € 322,75 por semana e 64,55 € por dia para 23 pessoas e mais velhos, entre 30-85% deste montante para as pessoas com idade 15-22. 19203 $47
Honduras $5500 lempiras por mês para os setores público e privado em áreas urbanas. 4.055 para trabalhadores rurais. 8063 $189
Hungria 69.000 forints por mês 6081 $31
Iêmen
Ilhas Marshall US$ 2,00 por hora
Ilhas Salomão SI$ 1,50 por hora para todos os trabalhadores, exceto nas área da agricultura e pesca que recebem SI$1,25 por hora 1029 $50
Índia Varia de acordo com o estado 48
Indonésia Estabelecido pelas autoridades das Províncias e Territórios do país, sendo o mais alto 1.100.000 rupias indonésias por mês em Papua e o mais baixo 500.000 rupias indonésias por mês em Java do Leste 1100 $28
Irão 929.931 riais iranianos por mês 6623 $59
Iraque Menos de 10.500 dinares iraquianos por dia, de um trabalhador qualificado e menos de 5.250 de um trabalhador não qualificado. 1332 $38
Irlanda €9,55 por hora 23999 43% 45
Islândia Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Israel 3.850 shekel israelense novos por mês. 12833 $45
Itália Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Jamaica J$3.700 por semana para todos os trabalhadores, exceto guardas de segurança privada, cujo mínimo foi de J$5.500 por semana. 3859 $50
Japão Varia de 618 ienes a 739 ienes por hora. 11027 $32 40
Jordânia 110 dinares jordanianos por mês 2895 $54
Kiribati Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente 11511 $188
Kuwait 217 dinares do Kuwait por mês para os trabalhadores do sector público do cidadão e 97 dinares para empregados do setor público não-cidadão, nenhum salário mínimo no sector privado, pelo menos, 40 dinares por mês para os trabalhadores domésticos. 8400 $21
Laos 11154 quipe por dia para os trabalhadores do setor privado; 290.000 quipe por mês; 405.000 quipe para os funcionários públicos e empregados de empresas estatais, muitas vezes complementada com benefícios do governo e os subsídios de habitação 1050 $48
Lesoto 252 lotis por mês para os trabalhos menos qualificados; 686 lotis para estagiários por mês para operador de máquinas têxteis; 738 lotis por mês para os trabalhadores têxteis em geral; fixado anualmente. 723 $56
Letônia €430 por mês 4582 $27
Líbano 500.000 libras libanesas por mês 6810 $52 48
Libéria $15 dólares liberianos por hora não superior a 8 horas por dia, excluindo benefícios, para trabalhadores não qualificados; LD 4.200 por mês para os funcionários públicos.
Líbia $250 dinares por mês 2213 $16
Liechtenstein Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Lituânia €400 por mÊs 5479 $29
Luxemburgo €1.998,59 por mês 20197 $195 01/01/2018
Macedónia do Norte Macedônia do Norte Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Malásia Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente 4357 $31
Madagáscar $70.025 ariary por mês para trabalhadores não-agrícolas e 71.000 ariary para trabalhadores agrícolas. 1050 $108
Malawi $142 quacha por dia para trabalhadores urbanos e 105 quachas por dia para outras áreas. 519 $62
Ilhas Malvinas $2600 rúfias por mês para os setores governamentais 3308 $67
Malásia $28.465 franco CFA por mês 1313 $117
Malta €142,39 por semana, combinadas com um bônus anual obrigatória de €270,28 e um custo de 242 € anuais, automaticamente ajustado para a inflação. 13696 $58
Marrocos $10,14 dirham por hora para a indústria e 52,50 dirham para a agricultura 2779 $64
Maurícia $562 rúpias por semana para um trabalhador não qualificado na Zona de Processamento de Exportação (ZPE); 734 rúpias por semana para um operário não qualificado fora da ZPE, estabelecidos pelo governo, por sector, e aumentado a cada ano com base na taxa de inflação. 1773 $15
Mauritânia 21150 ouguiya por mês para adultos 2002 $98
México 80 pesos mexicanos por dia 1645 $11 48
Mianmar $15000 kyat por mês dos empregados públicos; 500 kyat trabalhadores por dia, completado por vários subsídios e abonos. 410 $35
Micronésia US$2,64 por hora para trabalhadores do governo 2600 $118
Moçambique 100 meticais por dia 800
Moldávia 400 leus por mês 810 $26
Mónaco €1.753,21 por mês 18730
Montenegro perto de 450,00€ por mês para os setores privado e público 1987 $56
Namíbia Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Nauru Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Flag of Nepal.svg Nepal $4600 rúpias nepalesas por mês para o trabalho não qualificado (3.050 rúpias como vencimento-base, e 1.550 rúpias como um subsídio); 4.650 NRS para mão-de-obra qualificada; 4.760 NRS de-obra qualificada; 4.950 NRS para trabalho altamente qualificados. 2124 $186
Nicarágua Varia de 1.392 a 3.232 córdobas por mês 2261 $84
Níger $28.000 francos CFA por mês, com um adicional de 1.000 francos CFA adicionados por mês por criança; fixados para cada classe e categoria dentro do setor formal. 1424 $193
Nigéria $8625 nairas por mês 1407 $66
Noruega Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Nova Zelândia NZ $ 12,50 por hora para os trabalhadores de 18 anos ou mais, e US $ 10,00 por hora para aqueles com 16 ou 17 ou em formação, não há salário mínimo para os empregados que são menores de 16 anos. 16731 $62
Omã 140 rial por mês para os cidadãos de Omã, sem lei para os estrangeiros. 5563 $23
Palau US$2,50 por hora 5200 $64
Panamá Varia de 1,01 a 1,87 balboas por hora, dependendo da região e do setor. 4216 $37
Papua-Nova Guiné 37,50 kinas por semana para adultos 1143 $54
Paquistão 6000 rúpias paquistanesas por mês 3020 $110
Paraguai $2.041.021 guaranis por mês,(368 US$ por mês)(13 salários) 4358
Peru $850 sol novos por mês 4351 $51
Polónia $1317 zloty por mês 9027 $48
Portugal Portugal €635 por mês, mais subsídio de férias e de Natal (14 salários) 8890 2020 40
Quênia estabelecidos pelo governo por localização, idade e nível de habilidade, menor o salário mínimo era de 7.578 xelins por mês, e menor o salário mínimo para os trabalhadores agrícolas não qualificados foi 2.536 xelins por mês, sem subsídio de alojamento. 870 $51
Kiribati $340 som por mês 255 $12
Reino Unido £6.70 por hora (22 anos de idade e mais velhos), £ 5.03 por hora (entre 18-20) ou £ 3.72 por hora (menos de 18 anos e terminou a escolaridade obrigatória). A lei do Reino Unido mandatos de 4 semanas de férias pagas (férias) de cada ano. Alguém que trabalha 3 meses e, em seguida, abandonar um emprego sem ter férias deve ser pago uma semana salário extra como compensação por isso. 23163 $28 40
República Centro-Africana Decretado de acordo com os setores e ocupações de trabalho 369 $50
República Democrática do Congo 500 francos congoleses por dia 411 $125
República Dominicana 4.900 pesos dominicanos por mês. 1503 $18
Chéquia 13.350 coroas tchecas por mês 17730 $27
Roménia 540 leus romenos por mês para um horário completo de 170 horas por mês, 120% do salário mínimo para trabalhadores qualificados. 3476 $28
Rússia 9.489 rublos russos por mês 8920 $18 01/01/2018
Samoa $2 talas por hora o setor privado e 2,4 talas para o setor público 3355 $59
San Marino €1501,49 por mês 15871 $38
Santa Lúcia Varia de acordo com a ocupação 1276 $12
São Cristóvão e Névis EC$8,00 por hora (dólar do Caribe do Leste) 8328 $59
São Tomé e Príncipe 650.000 dobras por mês para o setor civil 851 $49
São Vicente e Granadinas EC$25 para a agricultura e EC$30 para a indústrias (mão-de-obra) 4351 $43
Seicheles 2325 rúpias para o setor público, sem decretos para o setor privado 6361 $29
Senegal 209 francos CFA por hora, nacionalmente 1588 $91 40
Serra Leoa 25.000 leones por mês 219 $30
Sérvia 13572 dinares por mês 4649 $43
Singapura Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Síria 6110 libras sírias por mês 2715 $57
Somália Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Sri Lanka 6750 rúpias por mês 1690 $37
Essuatíni 300 Emalangeni um mês para um trabalhador doméstico; 420 Emalangeni um mês para um trabalhador não qualificado; 600 Emalangeni um mês para um trabalhador qualificado. 885 $16
Sudão 124 dinares sudaneses por mês 1080 $47
Suécia Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Suíça Nenhuma lei geral, mas alguns setores têm mínimo estabelecido por um contrato coletivo de trabalho. 40800 chf ano $18h min
Suriname Sem lei, 600 dólares do Suriname para a mais baixa classe do setor civil 3899 $47
Tajiquistão 60 somoni por mês 533 $26
Tailândia Varia de 250 a 300 baht por dia 2308 $28
Tanzânia Depende da Ocupação e setores de trabalho 1688 $125
Timor-Leste US$ 85 por mês, mas sem decretos 5152 $218
Togo $28.000 franco CFA por mês 1400 $73
Tonga Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Trinidad e Tobago 9 dólares trintinos por hora 3255 $16 40
Tunísia para o setor industrial: 252 dinares tunisinos por mês para uma semana de trabalho de 48 horas e 218 dinares por mês para uma semana de trabalho de 40 horas; 7-8 dinares por dia para os trabalhadores agrícolas, suplementadas com transporte e abonos de família. 3013 $38
Turquemenistão 535 manates turcomenos por mês 2527 $44
Turquia 2029,50 liras turcas por mês 7376 $56
Tuvalu A$130 no setor público 2803 $175
Ucrânia 605 hryvnia por mês 2573 $35
Uganda 6000 xelins do Uganda por mês 108 $9
Uruguai 10.000 pesos uruguaios por mês 4752 $31
Uzbequistão 25.040 sum por mês 583 $22
Vanuatu 26.000 vatu por mês 5352 $126
Venezuela 959,08 bolívares venezuelanos (fuerte Bolívar) por mês.Isso se traduz em US $ 435 (BsF. 2,2 por dólar), mas desde há um controle de câmbio no país, imposta pelo governo, e você pode obtê-lo a esse preço sob condições muito específicas também imposta por eles, os varejistas geralmente têm que ir para outro lugar para começar E.U. dólares que lhes custa mais e, geralmente vendem produtos BsF. 10 por dólar, de modo que o salário real cai para 95,90 dólares. 6010 $47
Vietnã salário mínimo oficial para trabalhadores não qualificados no estrangeiro investido em joint ventures e estrangeiros e organizações internacionais: 1.000.000 VND nas zonas urbanas de Hanói e Ho Chi Minh City; 900.000 VND nos bairros suburbanos de Hanói, Ho Chi Minh City, e vários outros distritos industriais e as cidades, e 800.000 VND outro lugar, o governo poderá isentar temporariamente certas joint ventures de pagar o salário mínimo durante os primeiros meses de operações da empresa ou se a empresa está localizada em uma área muito remota, mas o salário mínimo mensal nestes casos pode ser inferior a 800.000 VND; do salário mínimo oficial de trabalho não-qualificado no setor estatal foi 540.000 VND nas províncias e 620.000 VND nas zonas urbanas de Hanói e Ho Chi Minh City. 1054 $38
Zâmbia $268.000 quachas por mês 1043 $75
Zimbabwe Não há salário mínimo nacional estabelecido legalmente
Hong Kong HK$3580 por mês para estrangeiros 7859 $18
Taiwan NT$17280 por mês, NT$104 por hora 11930 $39
Kosovo €80 por mês, não oficial 2019 $88
Saara Ocidental igual ao do Marrocos.
= Dólar cotado a R$3,77.[3]
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